Publicação do processo nº 2024/0182803-4 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 915333 - SP (2024/0182803-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARIANA BERTOSI GOMES ADVOGADO : MARIANA BERTOSI GOMES - SP334642 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KAROLAINE DOS SANTOS CONSENTINO (PRESO) CORRÉU : LUIZ FELIPE OLIVEIRA MACHADO CORRÉU : LUIS FELIPE OLIVEIRA MACHADO CORRÉU : FABIO SANTOS RESENDE INTERES.

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAROLAINE DOS SANTOS CONSENTINO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1503733- 66.2022.8.26.0344.

Consta dos autos que a paciente foi condenada, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal.

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