Publicação do processo nº 1500261-04.2023.8.26.0415 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

PALMITAL / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0345/2024

Processo 150XXXX-04.2023.8.26.0415 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - EDI CARLOS TEODORO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, com fulcro no art. 387 do CPP, para CONDENAR EDI CARLOS TEODORO, previamente qualificado, pela prática do crime do art. 99 da Lei nº 10.741/03 por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e crime do art. 102 da Lei nº 10.741/03 por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, iniciando no aberto.

O acusado respondeu o processo em liberdade, concedo o direito de assim recorrer.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar