Andamento do Processo n. 0214681-70.2009.8.26.0100 - 04/11/2015 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBBIE RODRIGUES CHAVES ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0403/2015

Processo 0214681-70.2009.8.26.0100 (583.00.2009.214681) - Procedimento Ordinário - Tosh do Brasil Confecções Ltda - -Camintur International S.a. - Carlos Eduardo de Oliveira Braga Ramos Me - VISTOS, ETC. Tosh do Brasil Confecções Ltda. e Camintur International S.A., qualificadas na inicial, ajuizaram, pelo rito procedimental ordinário, a presente ação contra Carlos Eduardo de Oliveira Braga Ramos - ME, alegando a segunda Suplicante ser detentora da marca La Martina, conforme registro pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) [cf. fls. 116, 117 e 118], a qual, segundo sua descrição, é marca de vestuário masculino e feminino de renome internacional, realizando-se a sua comer-cialização no território nacional exclusivamente pela primeira Autora, situação que veio a ser subvertida pela Demandada por conta do fato de estar confeccionando rou-pas masculinas e femininas utilizando-se daquele signo distintivo sem a prévia auto-rização da empresa que vem a ser a única revendedora autorizada no Brasil, acrescentando que assim age com o intuito de locupletar-se ilícita e parasitariamente, e, como se não bastasse essa iliceidade, ainda usa, para fabricação dos produtos falsifi-cados, material têxtil de qualidade inferior, comprometendo, com essa sua conduta, o conceituado nome da marca aqui sob comento. Esclareceram as Demandantes que logrou comprar em um dos estabelecimentos comerciais da Requerida produtos supostamente da marca

La Martina, os quais submeteu à análise de experto por si con-tratado particularmente, que elaborou o laudo técnico unilateral que está a instruir a peça vestibular, laudo do qual se extrai que as amostras periciadas apresentavam indícios de que eram falsificadas embora contendo sua marca e seu logotipo. Finalizando, requereu a procedência da ação ao final, com a consequente imposição à Acionada da obrigação de abster-se da prática de qualquer ato que importe aquisição, venda, exposição e manutenção em estoque de artigos de vestuário que ostentem a marca La Martina, sem prejuízo da sua condenação por lucros cessantes e pelos da-nos morais que lhe causou. Conferiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A prefacial veio escoltada pelos documentos que estão jungidos a fls. 29/199 deste feito. Este Juízo, mediante o respeitável veredicto proferido a fls. 200/202, deferiu o pleito antecipatório que fora formulada na exordial, determinando fossem apreendidas todas as peças de vestuário que estivessem nas lo-jas da Requerida, determinando-lhe que se abstivesse de adquirir, comercializar, es-tocar e/ ou exibir produtos ou mercadorias que contivessem símbolos, nomes, logotipo da marca La Martina. Após ter sido regularmente citada, a Suplicada apresentou, tempestivamente, sua contestação de fls. 276/293, que se fez acompanhar da documentação entranhada a fls. 294/298, também reconvindo, consoante se depreende de fls. 299/315. Resumidamente, requereu, depois de suscitar preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de que as Promoventes não teriam trazido para o bojo dos autos os documentos indispensáveis à propositura desta actio, requereu a improcedência da demanda e o acolhimento do pleito reconvencional, ao argumento de que as Requerentes não se desincumbiram a contento do ônus que lhes im-põe o inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil, acrescentando que agiu com boa-fé, isso em virtude de haver observado o que dispõe o artigo 132, inciso III, da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Marcas e Patentes), uma vez que as peças de vestuário teriam sido adquiridas por si diretamente junto à empresa distribuidora neste país, ou seja, havia comprado da primeira Suplicada, fundamentando sua alegação nas notas fiscais juntadas a fls. 296/298, não havendo, por conseguinte, que se falar na prática por si de qualquer ato lesivo ensejador do seu di-reito de indenizar as Autoras. Por conta disso e da circunstância de haver adquirido as peças de vestuário legalmente, pediu fossem aquelas obrigadas a ressarci-la pelo danos extrapatrimoniais que lhe causou com suas inverdades e falácias, estimando-os em 500 (quinhentos) salários mínimos. A Reconvenção foi contestada a fls. 350/358, tendo as Suplicantes/Reconvindas sustentado a cabal sua cabal impertinência, sobre-tudo porque fizeram a aquisição de camisetas junto a lojas de propriedade da Deman-dada/Reconvinte licitamente, obtemperando que foi constatada pelo expert que contrataram particularmente a contrafação, sendo indisputável, pois, que sofreram os prejuízos que acenaram na inicial. Houve réplica a fls. 364/365. Saneado que foi o processo a fls. 383/384, foi de-terminada a realização de perícia técnica com vistas à verificação de se as peças de vestuário apreendidas nas lojas da Suplicada/Reconvinte eram ou não falsificadas, tendo o digno louvado da confiança deste Juízo elaborado seu laudo pericial de fls. 433/438, acerca do qual manifestaram-se as partes contendoras, tendo a Requerida pleiteado nulidade dos trabalhos de peritagem em virtude de seu assistente técnico não haver sido intimado para acompanhá-los durante a sua execução, o que foi dene-gado por este Juízo por meio do venerando o decisum de fls. 456. Encerrada a instrução probatória, as partes litigan-tes foram instadas a que apresentassem suas alegações finais através de memorial, porém, apenas as Suplicantes se desincumbiram desse ônus processual, consoante se depreende de fls. 506/509, sustentando ponto de vista que as favorecia. Os autos, então, concertados, vieram conclusos para sentenciamento. É o RELATÓRIO do necessário. Passo à FUNDAMENTAÇÃO. Com a nota de que a questão suscitada isagogica-mente pela Suplicada/Reconvinte em sua peça contestatória já se encontra, de há muito superada, eis que foi objeto de pronunciamento jurisdicional ao ensejo da pro-lação do respeitável veredicto mediante o qual este Juízo saneou o processo (cf. fls. 383/384, concluiu este Juízo, após uma leitura atenta de todo o processado, que ação era procedente apenas parcialmente, enquanto que o pleito reconvencional não re-unia minimamente condições de prosperar. Com feito, a Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre direitos e obrigações atinentes à propriedade industrial, define como marca todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, sendo certo que as marcas podem ser compostas apenas e tão somente por palavras, combinação de palavras, letras ou algarismos, os quais, por sua vez, podem perfeitamente ser associados a desenhos ou imagens, resultando dessa combinação o logo que propiciará a identificação e distinção daqueles produtos e serviços pelo público consumidor em geral. Quando registrada, a marca garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional no segmento de mercado no qual desempenha sua atividade empresarial, sendo vedado a terceiros sua utilização sem prévia solicitação e consentimento do detentor da marca, implicando a inobservância e a violação desse direito o manejo pelo proprietário de todos os meios legais e processuais postos à sua disposição para salvaguardar seus interesses. E quando ocorre e se materializa a violação do di-reito de marca? Simples, quando se dá a reprodução no todo ou em parte, sem autorização do seu titular, da marca registrada, a sua imitação de modo a induzir a erro o consumidor diante da confusão e do erro de percepção gerados em função da utiliza-ção ilícita por terceiros da marca de outrem e da colocação por eles dos respectivos produtos falsificados e contrafeitos no mercado de consumo. De ver-se, outrossim, que é defeso a terceira pes-soa, física ou jurídica, a importação, exportação, venda, oferecimento ou exposição à venda, manutenção em estoque de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada pertencente a outrem, no todo ou em parte, ou de produto de sua indústria ou comércio, contido em qualquer tipo de acondicionamento que contenha marca legítima. Isso posto, tem-se que neste processo, desde o seu limiar, que as Suplicantes/Reconvindas, mormente através de laudo elaborado por técnico que tomaram a iniciativa de contratar particularmente, demonstraram que a marca La Martina, de propriedade da primeira Suplicante, estava sendo utilizada indevida e ilicitamente pela Requerida/Reconvinte, não se podendo afirmar, entrementes, que as mercadorias eram por ela confeccionadas, embora indisputável a sua comercialização em suas lojas. Consigne-se que não havia como a Demandada/ /Reconvinte negar que detinha as peças de vestuário encontradas e apreendidas em lojas de sua propriedade com a intenção de vendê-las, restando estreme de dúvidas no feito, insista-se, que tais peças de vestuário foram manufaturadas sem a prévia au-torização da empresa reponsável pela comercialização da marca La Martina no Bra-sil, nenhuma dúvida havendo a respeito da baixa qualidade dos produtos contrafeitos, o que se afirma a partir das conclusões a que chegou o experto contratado pelas Autoras (cf. fls. 155/160) ou do conteúdo do laudo pericial acostado a fls. 433/438, prova inequívocas e eloquentes da materialidade do ilícito perpetrado pela Demanda-da. Assinale-se, ainda, que a Suplicada mantinha em suas lojas considerável e expressivo estoque das peças de vestuário pirateadas e, sem embargo de a peça contestatória por ela apresentada ter sido plasmada com esmero e rigor técnico e científico, não conseguiu provar que as roupas adquiridas junto a suas lojas e discriminadas nas Notas Fiscais de fls. 296/298 eram diversas da-quelas apreendidas, todas falsificadas em consonância com a perícia realizada nes-tes autos. Considerando que os produtos que estavam sendo comercializados pela Suplicada ostentando a marca La Martina eram, todos eles, contrafeitos, tem-se que as Autoras não infringiram o inciso III do artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial, que estabelece que “o titular da marca não poderá: (...) impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem, com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e do artigo 68. Consigne-se, nesse trilhar, que, para que se pudes-se aferir tecnicamente se os produtos comercializados pela Suplicada e que foram apreendidos em suas lojas era falsificados, se fez necessária a produção de prova de índole técnico-pericial, tendo o digno louvado da confiança deste Juízo, embora con-cisamente, concluído, ao término de seus trabalhos de peritagem que “os produtos apreendidos são imitações dos produzidos comercializados pelos Autores do

presente feito”. Como destinatário da prova, este Magistrado, a partir daquelas carreadas ao feito pelas Autoras/Reconvindas, convenceu-se de que a Demandada/Reconvinte não apenas falsificava as peças de vestuário encontradas e apreendidas em suas lojas, mas as revendia, auferindo, desse modo e por conta da utilização da marca La Martina, lucro e, consectariamtne, causando danos materiais e extrapatrimoniais àquelas, acima de tudo à sua imagem, eis que os produtos, além de contrafeitos, eram de péssima qualidade, gerando no público consumidor uma ideia e um sentimento equivocados e errôneos a propósito da maneira como as Requerentes desempenhavam sua atividade econômico/empresarial. Os danos causados à La Martinica estão configurados nas respostas dadas pelo nobre Jusperito aos quesitos de nºs 4 e 5 do laudo pericial, formulados pelas Suplicantes/ Reconvindas, respostas da quais se extrai que a Demandada/Reconvinte, sobre comercializar os produtos cujas patentes pertenciam à segunda Suplicante, o fazia de forma negligente e inconsequente, deixando de observar o padrão de excelência da marca original, induzindo a quem viesse a adquirir as peças de vestuário contrafeitas em erro, levando-as a pensar que se tratava de um produto original e, sequencialmente, que a marca que a produziu era de padrão inferior ao de seus concorrentes diretos, maculando e estigmatizando a imagem da marca La Martina no mercado consumidor. Uma marca que por vezes investe quantia considerável tempo e dinheiro para firmar uma marca no segmento de mercado no qual atua, não pode ficar à mercê de pessoas que nada investem, que nada criam, que não geram empregos diretos para criá-la e que, nada obstante isso, se beneficiam parasi-tariamente de esforço alheio sem remunerar o dono da marca e dos respectivos produtos pelo seu valor de uso, não sendo ocioso enfatizar, em reiteração, que esse modus operandi terminada por denegrir, dos pontos de vista mercadológico e moral, a imagem da sociedade empresária à qual pertence a marca usada ilicitamente. Tal conduta deve ser coarctada e punida e escarmentada exemplarmente. Nessa linha de raciocínio, vê-se, sem qualquer di-ficuldade que o pleito reconvencional é total e flagrante improcedente, uma vez que a Reconvinte, violando o direito das Autoras/Reconvindas de usar e de comercializar com exclusividade a marca La Martina, de propriedade da segunda delas, lo-cupletou-se fraudulenta e ilegalmente. Relevante consignar que as Suplicantes, para sal-vaguardar sua marca devidamente registra junto ao INPI, a qual estava sendo utilizada sem a sua permissão pela Demandada, insista-se ad nauseam, utilizou-se dos meios jurídicos e processuais à sua disposição para fazer cessar a utilização e comercialização fraudulenta e ilícita de seus produtos, não existindo nenhum óbice ou empeço de qualquer natureza a vedar tal iniciativa. Por derradeiro, anoto que a pretensão das Autoras de serem ressarcidas pelo que deixaram de lucrar (lucros cessantes) não será albergada por este Juízo, isso pela singela e boa razão de não haver se convencido, a partir dos elementos probatórios enfeixados nos autos, que realmente experimentaram um descenso em sua lucratividade em decorrência da conduta antijurídica perpetrada pela Demandada, empresa de pouca expressão na fatia de mercado na qual atua, quer dizer, microscópica dos pontos de vista econômico e mercadológico quando comparada com as Promoventes/Reconvindas. Tollitur quaestio! DECIDO. Pelo exposto, e levando em conta tudo o mais que dos autos consta, hei hei por bem: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDEN-TE a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA-DA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pelas empresas TOSH DO BRASIL CONFECÇÕES LTDA. e CAMINTUR INTERNATIONAL S.A., qualificadas na exordial, contra a microempresa CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA RAMOS - ME, igualmente qualificada, o que faço para o fim de: a.1.) determinar à Demandada que se abstenha (obrigação de não fazer), em definitivo, de adquirir, vender, expor à venda e manter em estoque artigos que ostentem indevidamente as marcas das Autoras protegidas pelos Certificados de Registro referenciados no item 3 da peça inaugural, sob pena de pagamento de multa cominatória diária arbitrada desde logo em R$5.000,00 (cinco mil reais); e a.2) condenar a Requerida a pagar para as Suplicantes, à guisa de indenização pelos danos morais que lhes causou com a sua conduta antijurídica, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizada monetariamente desde esta data até aquela do efetivo pagamento, devendo a liquidação dessa verba ser feita nos moldes e na forma dos artigos 475-B, 475-I e 475-J do Código de Processo Civil; e b) JULGAR IMPROCEDENTE o PLEITO RECONVENCIONAL de fls. 299/315. Em face dos princípíos da causalidade e da su-cumbência, condeno a Suplicada/Reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelas Autoras/Reconvindas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde as datas de seus respectivos desembolsos pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem assim como dos honorários advocatícios, que arbitro, com espeque no artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei de Rito, em 20% (vin-te por cento) do valor dos danos extrapatrimoniais apurados na fase procedimental de cumprimento de sentença (executória). Com supedâneo no artigo 269, inciso I, daquele diploma legislativo, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. C E R T I D à O: Certifico e dou fé que os valores para fins de preparo, nos termos do Prov. 2.195/2014 do CSM., são os seguintes: Valor Singelo: R$ 1.000,00 Valor Corrigido: R$ 1.464,66 (recolhimento na Guia GARE código 230-6). Valor de porte remessa e retorno dos autos à 2ª Instância é de R$ 32,70, por volume, está no 3º volume (Guia de recolhimento do Banco do Brasil S/A - código 110-4). -ADV: MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURÃO (OAB 103773/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)