Publicação do processo nº 2023/0099595-0 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2326453 - SP (2023/0099595-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814 LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971 JOSIE KABATA - SP252888 KARINA HELENA CALLAI - DF011620 AGRAVADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO ADVOGADO : PAULO CÉSAR FERREIRA - SP104285 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Ação: declaratória de indébito movida por UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO, contra o agravante.

Além disso, houve pedido reconvencional deste contra aquela.

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