Publicação do processo nº 2024/0083975-4 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 dias

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 897789 - DF (2024/0083975-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO ADVOGADO : JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO - SP322448 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIENTE : GEOVANE ROCHA ARAUJO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANE ROCHA ARAUJO, contra desta Relatoria, que não conheceu do Recurso Especial no Agravo em Recurso Especial nº 2.356.338/SP. Neste writ, em síntese, reitera a argumentação formulada em sede de recurso especial, no sentido de que o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apontando que a questão foi mal analisada no recurso não conhecido.

Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal Indeferida a liminar (fl. 131), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 136-137). É o relatório.

Decido.

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