Publicação do processo nº 2024/0011681-4 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2548164 - RJ (2024/0011681-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA - RJ115449 JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES - RJ196520 VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA - DF058964 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS - RJ222751 DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –ICMS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE ICMS – RETORNO A ESSA CÂMARA, TÃO SOMENTE, PARA COMPLEMENTAÇÃO JULGAMENTO, RESTRITO À TEMÁTICA RELATIVA AO EXAME DA EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL AOS CRÉDITOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMOS/SERVIÇOS UTILIZADOS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS NO PERÍODO OBJETO DA AUTUAÇÃO – JULGADO VERGASTADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DÉBITO DO ICMS LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 03.007.333-2, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS CONSTANTES ARTIGO 204, §ÚNICO, DO CTN, PELO ARTIGO 3º, § ÚNICO, DA LEI N.º 8.630/80 ( LEF) E PELO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DE ICMS EM RAZÃO DA RETIRADA DA APELADA DO BENEFÍCIO DO CONVÊNIO ICMS, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NOS ARTIGOS DO REGULAMENTO – RETORNO DO EMBARGANTE À “VALA COMUM” (ALÍQUOTA DE 25%) E CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS SEM O DECOTE DOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS/SERVIÇOS REALIZADAS NO PERÍODO OBJETO DA AUTUAÇÃO (CRÉDITOS DE ENTRADA). FATO INCONTROVERSO E APURADO MEDIANTE VERIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SEGUNDO VISÃO MONONUCLEAR DO TEMA. TENTATIVA DE CONSTRUÇÃO JURÍDICA QUE AFASTA O DISPOSTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E CARACTERIZA VERDADEIRO CONFISCO– CONTRIBUINTE POSSUI DIREITO ASSEGURADO POR LEI DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO TEXTOCONSTITUCIONAL (ARTIGO 155, INCISO II, § 2º, INCISO I, JÁ CITADO); ARTIGOS 19 E 20 DA LEI FEDERAL N.º 86/96 E ARTIGOS 32 E 33 DA LEI ESTADUAL N.º 2.657/96 (LICMS/RJ) – DIREITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SE GUIAR PELA VERDADE O MATERIAL E O CONHECIMENTO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS, NOS TERMOS DA LIÇÃO PRECIOSA DE HELENO TORRES, CITADO NO INTEIRO TEOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 602.002 –SP, DE RELATORIA DO MINISTRO O HUMBERTO MARTINS, JULGADO PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –“ O DIREITO DE ABATER CRÉDITOS SURGE DE APURAÇÕES FÁTICAS, CONCRETAS E ESTÁ AMPARADO POR DESÍGNIO CONSTITUCIONAL INTRANSPONÍVEL, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO OU AO JUDICIÁRIO RECONHECER SEUS EFEITOS, E SEMPRE QUE EVENTUALMENTE VEDADO SEU APROVEITAMENTO, DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE CREDITAMENTO, A FAZER VALER SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À NÃO-CUMULATIVIDADE”. DIREITO AUTORAL DE VER DECLARADA EXTINTA A EXECUÇÃO, POR NULIDADE INSANÁVEL EM RAZÃO DO NÃO- APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS/SERVIÇOS UTILIZADOS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS NO PERÍODO OBJETO DA AUTUAÇÃO.

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