Publicação do processo nº 2023/0068094-0 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

RE no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29286 - DF (2023/0068094-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL RECORRIDO : I G DE N E C DE I S ADVOGADO : GUILHERME DIAS FERREIRA - MG087899 INTERES.

: UNIÃO EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

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