Publicação do processo nº 23.659/2021 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRE-MG

81ª ZONA ELEITORAL

EXPEDIENTES DIREITOS POLÍTICOS

DESPACHO ASSUNTO: Direitos políticos.

Vistos, etc. Tendo em vista o relatório juntado à ID e formulários 5265289 à ID 5265318 e 5287930, extraídos do Sistema de Informação de Óbitos e Direitos Políticos, determino o que segue: -Determino, ainda, em atendimento ao art. 19, § 4º, da Resolução TSE nº 23.659/2021, a notificação dos eleitores que, por ocasião do restabelecimento de direitos políticos, tenha sido verificado não possuírem dados biométricos constantes do Cadastro Eleitoral, para comparecem ao Cartório Eleitoral, após o dia 04 de novembro de 2024, com vistas à coleta de tais dados, nos moldes do art. 55, da Resolução TSE n. 23.659/2021.

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