Publicação do processo nº 1018793-70.2024.8.26.0602 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

SOROCABA / Cível / UPJ 1ª a 5ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0396/2024

Processo 101XXXX-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Stephanie Christine de Oliveira - Vistos.

1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do parágrafo único do inciso II do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Anote-se. 2. Nos termos da alteração legislativa recente promovida pela Lei 14.331/2022, o artigo 129-A da Lei 8/ 213/1991 passou a determinar que a petição inicial das ações relativas à incapacidade e acidentes do trabalho, além dos requisitos do artigo 320, do CPC15, deve trazer: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Além disso, deve ser instruída com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

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