Publicação do processo nº 0004699-11.2019.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum Hely Lopes / 7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024

Processo 000XXXX-11.2019.8.26.0053 (processo principal 060XXXX-55.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Altino Martins Barbosa - - Osvaldo Saran Rossi - - Antonio Donizetti Zerbato - - Jose Ferreira Peres - - Sebastião Cravero - - Paulo Alves de Oliveira - - Pedro Martins - - Silvestre Amparolli Gonçalez - - Joao Candido Teodoro Filho - - Reinaldo Moura - Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 060XXXX-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. É o relatório.

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