Publicação do processo nº 0014129-16.2021.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum Hely Lopes / 7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024

Processo 001XXXX-16.2021.8.26.0053 (processo principal 102XXXX-37.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Suely Maria Fanhani Barros - - Jesus Alves - - Takako de Oliveira - - Maria Lucia de Lima Nogueira - - Luiz Pedro da Costa - - Placido Agustini Neto - - Orlando Candeia - - Maximiano da Cruz - - Luiz Carlos Moretti - - Joarez Pereira dos Santos - Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 060XXXX-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. É o relatório.

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