Publicação do processo nº 1070592-58.2021.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum Hely Lopes / 7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0324/2024

Processo 107XXXX-58.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Davi da Silva - - Antonio Costa Dias - - Edson Moreira - - Omar da Silva Dias - - Orlando Francisco de Assis - Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 060XXXX-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. É o relatório.

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