Publicação do processo nº 1060365-57.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum João Mendes Júnior / 12ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024

Processo 106XXXX-57.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.J. - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se. Considerando que autora não trouxe, em fase de liminar, elementos para justificar a concessão da tutela de urgência, bem como os alimentos pleiteados pela autora, atualmente com 19 anos, tem caráter de exceção, justificando somente se estivesse cursando ensino superior ou técnico.

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