Publicação do processo nº 1506052-87.2023.8.26.0597 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

SERTÃOZINHO / Criminal / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2024

Processo 150XXXX-87.2023.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.S.G. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS HENRIQUE DA SILVA GOMES, qualificado nos autos, à pena de 01 ano de reclusão em regime inicial aberto, como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal.

Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime cometido com violência contra a pessoa.

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