Publicação do processo nº 0005883-02.2019.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum Hely Lopes / 7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024

Processo 000XXXX-02.2019.8.26.0053 (processo principal 060XXXX-55.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - José Mário Santa Rosa - - Wilson de Assis Lacerda - - Manoel Alves do Nascimento - - Daniel Moreira - - Ivanildo Messias das Neves - - Valter Marques dos Santos - - William Coelho Cavalcante Macedo - - Cesar Pompeu Rossi - - Marcos dos Anjos - - Regina Gil dos Santos - - Gerson Favari de Sá - - José Carlos Tarife - - Antônio Fernando Santos Barros - - Aparecido Pereira dos Santos - - Celso Aparecido Rosa - - Marco Antonio Trotta - - Rogério Lopes - - Newton Roberto Domingues - - Walter Plinio de Souza - - Maria Aparecida da Silva - - Marcos Antônio de Almeida - - Alcides Andersen - - Mauro Ribeiro de Campos - - Expedito Alexandre da Silva - - Aldair de Assis - - Walter Ferreira - - Walter Pereira Lima - - Osvaldo de Siqueira - - Edgar Euclydes Ziliotto - - Cosmes Lins de Carvalho - Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 060XXXX-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. É o relatório.

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