Publicação do processo nº 1013182-80.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

BAURU / Cível / 6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0424/2024

Processo 101XXXX-80.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Regis Misquiati de Lima - 1) Defiro a gratuidade à parte autora.

Por força do artigo 129 da Lei 8.213/91, esta ação não está sujeita ao recolhimento de custas e despesas: Art. 129 - Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: Parágrafo único.

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