Publicação do processo nº 1500834-18.2023.8.26.0326 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

LUCÉLIA / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0396/2024

Processo 150XXXX-18.2023.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDUARDA FERNANDA CELESTINO DIONISIO - 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: (a) ABSOLVER a ré ELAINE CRISTINA CELESTINO, já qualificada nos autos, da imputação relacionada ao crime previsto no art. 129, “caput”, c/c § 7º, do Código Penal (FATO 4), ante a inexistência de provas suficientes para a condenação (art. 386, inciso VII, CPP); e (b) CONDENÁ-LA como incursa nas sanções dos artigos 129, “caput”, e 147, “caput”, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (FATOS 1, 2 e 3). 4- DOSIMETRIA DA PENA E DEMAIS DISPOSIÇÕES Passo a individualizar a pena, considerando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal e dentro do estritamente necessário e suficiente à retribuição e prevenção da conduta delituosa.

a) Da pena privativa de liberdade I- Primeira fase de fixação A culpabilidade da ré (grau de reprovabilidade da conduta) é normal para ambos os tipos.

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