Publicação do processo nº 1500034-10.2024.8.26.0599 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

PIRACICABA / Criminal / 3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2024

Processo 150XXXX-10.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CYRINO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CYRINO (RG: 48879478, filho de Teresinha de Fátima Almeida e Abel Tadeu Cyrino), a uma pena de sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, mais o pagamento de setecentos e vinte e oito dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Diante da pena aplicada e da reincidência, não faz o réu jus aos benefícios previstos pelos artigos 44 e 77 do C.P. Pelos mesmos motivos, deverá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado.

Respondeu ao processo preso e, como se viu, delinquiu enquanto ainda em cumprimento de pena, de forma que sua custódia cautelar é de ser mantida como forma de garantia da ordem pública.

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