Publicação do processo nº 1500349-58.2020.8.26.0573 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

EDITAIS / Foro do Interior / Criminal / BOTUCATU / 1ª Vara Criminal

1ª VARA CRIMINAL DE BOTUCATU EDITAL Processo Digital nº: 150XXXX-58.2020.8.26.0573 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência Autor: Justiça Pública Réu: PAMELA LETICIA TRINDADE TREVISO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAMELA LETICIA TRINDADE TREVISO, PROCESSO Nº 150XXXX-58.2020.8.26.0573, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr (a). JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: PAMELA LETICIA TRINDADE TREVISO, Brasileira, Casada, Desempregada, RG 71615824, CPF XXX.906.208-XX, pai CLODOALDO MARCOS TREVISO, mãe SANDRA MARIA TRINDADE, Nascido/Nascida em 13/07/1993, com endereço à Rua Professor Armando Ognibene, 537, Jardim Brasil, CEP 18604-100, Botucatu - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A) (S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: A) CONDENAR PAMELA LETICIA TRINDADE TREVISO ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 331 do Código Penal; concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, devendo, no primeiro ano, a acusada prestar serviços à comunidade na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução (art. 78, § 1o., do Código Penal); B) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAMELA LETICIA TRINDADE TREVISO, em virtude da prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1a. figura, do Código Penal, quanto a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.

A ré, se insatisfeita com a decisão, poderá recorrer em liberdade.

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