Publicação do processo nº 1503078-44.2022.8.26.0005 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

Fóruns Regionais e Distritais / V - São Miguel Paulista / Criminal / 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0246/2024

Processo 150XXXX-44.2022.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.J.B.S. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu R. J. B. dos S. como incurso no artigo Art. 129 § 13 do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão.

A pena será cumprida em regime aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso.

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