Publicação do processo nº 1500211-97.2022.8.26.0516 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

EDITAIS / Foro do Interior / Criminal / ROSEIRA / 1ª Vara

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Única, do Foro de Roseira, Estado de São Paulo, Dr (a). LUIZ HENRIQUE ANTICO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JULIANO CESAR DOS SANTOS, RG 43.178.082, CPF XXX.048.868-XX, pai José Benedito dos Santos, mãe ANA ROSA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 03/07/1984, natural de Roseira - SP, com endereço à Rua Zenaido Correia da Costa, 62, (11) 91982-0649, Cacapava Velha, CEP 12283-510, Caçapava - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 99 “caput” do (a) LEI 10.741/03 (Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500211- 97.2022.8.26.0516, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A) (S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, em várias oportunidades, durante o período de um ano iniciado em 2021 até meados de junho 2022, na residência localizada na Rua João Alvarenga, 72, Vila Prado, nesta cidade e comarca de Roseira/SP, o denunciado expôs a perigo a integridade e a saúde física e psíquica da idosa Ana Rosa dos Santos, de 92 anos, submetendo-a a condições desumanas e degradantes, caracterizando-se violência doméstica e familiar contra sua Genitora.

Diante do exposto, denuncio JULIANO CESAR DOS SANTOS como incurso no artigo 99, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), aplicando-se as normas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Roseira, aos 20 de maio de 2024.

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