Publicação do processo nº 1511007-27.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0212/2024

Processo 151XXXX-27.2023.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Ameaça - GEOVANE JOSÉ DE FREITAS e outro - KEILA DOS SANTOS BALBINO DA LUZ - Trata-se de proposta de transação penal ofertada pelo representante do Ministério Público englobando à este feito a queixa crime distribuída sob o n. 1039086-73.8.26.0577, aceita pelos autores dos fatos (fls. 113/114). Tendo em vista o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, HOMOLOGO a Transação Penal levada a efeito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GEOVANE JOSÉ DE FREITAS e TELMA ALVES DE SOUZA, devidamente qualificado (a) (s) nos autos, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, pela violação aos artigos 129; 147; 139 e 140, estes ultimos cumulados com o art. 141, inc. III, todos do Código Penal.

Determino que a sentença não produza registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

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