Publicação do processo nº 1003448-09.2024.8.26.0006 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

Fóruns Regionais e Distritais / VI - Penha / Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0378/2024

Processo 100XXXX-09.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - F.v.s. Serviços - Me (fortesat) - Vistos.

À luz do disposto nos artigos 16 da Lei 9.099/1995 e 165 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Foro Regional para designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo ser observadas as seguintes orientações: 1) o autor deve ser intimado e o réu citado, advertindo-se o primeiro de que sua ausência imotivada ensejará a decretação da extinção do processo sem apreciação do mérito, ao passo que a ausência do último ensejará a decretação da sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; 2) frustrada a tentativa de composição civil, o réu deve ser cientificado acerca do prazo para o eventual oferecimento de contestação que, nos casos em que não houver protesto pela produção de prova oral (tomada de depoimento pessoal das partes ou oitiva de testemunhas), será de 15 dias úteis, contados imediatamente após a data da audiência; e 3) as partes devem ser perguntadas sobre o interesse na produção de provas de natureza oral e, em caso positivo, sobre a concordância com a realização da audiência de instrução de forma virtual (constando do termo de audiência ou da gravação as respostas), com expressa advertência no sentido de que o silêncio autorizará presumir o desinteresse nas aludidas provas.

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