Publicação do processo nº 0001070-08.2022.8.26.0996 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

BAURU / Criminal / DEECRIM - 3ª RAJ - Bauru

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0420/2024

Processo 000XXXX-08.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALLEF MARCOS DE ANDRADE - Ante o exposto, com fundamento no artigo , parágrafo único e art , VI doDecretonº 11.302/2022, defiro o pedido postulado e, via de consequência, concedo o indulto e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal em relação a (s) pena (s) privativa (s) de liberdade imposta (s) no (s) processo (s) supramencionados.

Comunique-se à Unidade Prisional Centro de Progressão I - Bauru/SP para que promova o prévio levantamento da situação processual do beneficiado, atentando-se especialmente sobre a existência de eventual condenação não alcançada por estar decisão.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar