Publicação do processo nº 1075969-58.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum João Mendes Júnior / UPJ 11ª a 15ª VARAS CÍVEIS

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0417/2024

Processo 107XXXX-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luís Alves de Lima - - Navitas do Brasil Comércio e Investimentos Eireli - Vistos.

1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

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