Publicação do processo nº 1000830-85.2024.8.26.0493 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

REGENTE FEIJÓ / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0430/2024

Processo 100XXXX-85.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Oscar Augusto - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA e determino que o requerido se abstenha de proceder aos descontos das parcelas do empréstimo consignado, contrato de nº 017616699, parcela mensal no valor de R$ 95,00, no benefício previdenciário da parte Autora (NB/41 - XXX.770.0XX-1), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento, limitada a multa, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas, se necessário.

Oficie-se ao INSS para que suspenda o desconto das parcelas do referido contrato.

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