Publicação do processo nº 1064346-29.2021.8.26.0576 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Criminal / 5ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2024

Processo 106XXXX-29.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - Regina Aparecida da Silva Costa - Fernando Cesar Torres - Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o querelado FERNANDO CÉSAR TORRES às penas de 01 ano, 01 mês e 10 dias de detenção e 26 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, em regime inicial aberto, operada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme exposto, como incurso no artigo 138, caput, artigo 139, caput, e artigo 140, caput, c.c. o artigo 141, inciso III, todos do Código Penal.

- ADV: CLAUDIA RENATA DA SILVA (OAB 124827/SP), MAXWEL JOSE DA SILVA (OAB 231982/SP), JULIO JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 50093GO/)

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