Publicação do processo nº 0000472-90.2019.8.26.0533 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

SANTA BÁRBARA D OESTE / Cível / 1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO THIAGO GARCIA NAVARRO SENNE CHICARINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINALDO APARECIDO MARCHESIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0672/2020

Processo 000XXXX-90.2019.8.26.0533 (processo principal 000XXXX-41.2002.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Jose Tomaz Carvalho - - Carlos Roberto de Aquino Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.

- 1 - Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, por meio da qual aduz, em sinopse, que deixou o segurado de observar corretamente a data de citação na ação de conhecimento, sendo esse o termo de início do cômputo dos juros de mora; e que há excesso de execução, porque deve ser observada a TR para fins de atualização monetária até ao menos até setembro de 2017, porque “é patente a necessidade de modulação dos efeitos da decisão do STF em relação ao RE 870947”, devendo incidir, após essa data, o IPCA-E, e não o INPC. Intimado, o segurado reconheceu o equívoco no tocante ao termo inicial dos juros de mora, refutando, porém, o alegado excesso de execução.

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