Publicação do processo nº 0716616-19.2023.8.07.0006 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJDF

Corregedoria / Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF / 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

N. 071XXXX-19.2023.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: BRITO & FREITAS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA - ME.

Adv (s).: GO57637 - PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS. R: BRUNO TALENTO MOURA.

Adv (s).: DF21244 - HELOISA HELENA DE MACEDO E ALMEIDA MOREIRA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. IMOBILIÁRIA. CONTRATO LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MOTIVO DE TRANSFERÊNCIA DE TRABALHO. MULTA AFASTADA. RETENÇÃO DA CAUÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA DÚBIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se d

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