Andamento do Processo n. 364 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 05/11/2015 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1038) FUNDAMENTAL 364

ORIGEM : ADPF - 364 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : MARCIO ROGÉRIO DE ARAÚJO

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO:

Vistos.

Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL, tendo como objeto o art. 12 da Lei Orgânica Municipal de São José do Rio Preto/SP, com a redação alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 08 de Junho de 2005.

Alega o autor ofensa à alínea h do inc. IV do art. 29 da Constituição Federal, inserida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009. Sustenta a revogação do preceito impugnado pela norma constitucional superveniente.

No precedente firmado na ADI 2.187-QO, esta Corte assentou que, nas ações diretas, exige-se instrumento de procuração contendo poderes específicos para o ajuizamento da ação, com a expressa referência ao ato normativo a ser impugnado . Esse entendimento aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Ante o exposto, intime-se a arguente para, no prazo de dez dias , promover a juntada de instrumento de mandado com poderes específicos para a propositura da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, indicando os atos estatais contra os quais se insurge, sob pena de extinção do processo (art. 284, CPC).

Publique-se.

Brasília, 4 de setembro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

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