Andamento do Processo n. 0004655-77.2015.4.03.6302 - 06/11/2015 do TRF-3

Juizados Especiais Federais

Subseção Judiciária de Ribeirao Preto

Juizado Especial Federal Cível Ribeirão Preto

Expediente Nº 2015/6302000930

0004655-77.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6302039099 -JOEL DE GOUVEIA BARBOSA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

JOEL DE GOUVEIA BARBOSA ajuizou a presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, o recebimento de salário-maternidade.

Alega, emsíntese, que sua esposa Elisângela Maria Engratules Barbosa faleceu em21.04.2015, onze dias depois do parto da filha do casal (Maria Valentina Engratules Barbosa), emvirtude de complicações pós-parto.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial.

É o relatório.

Decido:

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, cominício no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Nesse sentido:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, cominício no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei 10.710, de 5.8.2003)

O artigo 71-B da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 12.873/13, publicada em25.10.13, passou a prever que:

“Art. 71-B. No caso do falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. § 1º. O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário maternidade originário.

§ 2º. O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:

I - a remuneração integral para o empregado e trabalhador avulso;

(...)”

No caso concreto, a esposa do autor, falecida 11 (onze) dias após o parto, não ostentava a condição de segurada previdenciária.

No entanto, verifico pela documentação apresentada que na época do nascimento de sua filha, ocorrido em10.04.2015, o autor encontrava-se regularmente empregado comcontrato de trabalho registrado em CTPS para “Ângelo José Bazan e outros” (fl. 18 da inicial) e vigente pelo menos até 09/2015 (pesquisa CNIS), restando comprovada a sua qualidade de segurado.

Assim, o fato de a mãe ter falecido sema condição de segurada previdenciária não pode ser óbice à concessão do benefício ao autor -que era segurado previdenciário na época do parto - pelo prazo restante (120 dias - 11 dias = 109 dias), até porque o benefício em questão objetiva a proteção da criança e não da mãe.

É exatamente por isto que o artigo 71-A da Lei 8.213/91 prevê a concessão do referido benefício ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança pelo período de 120 dias.

Vale dizer: assimcomo o adotante ou guardião, o autor - que é segurado da Previdência Social - e que sofreu a perda de sua esposa e genitora de sua filha, estando na condição de único responsável pela criança recém-nascida, deve ser amparado pela previdência social pelo período de 120 dias, deduzindo-se o período emque a mãe (que não era segurada) estava viva.

Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ÓBITO DA GENITORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DO GENITOR. POSSIBILIDADE. - O salário-maternidade encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, consistindo emremuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, cominício no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, emse tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos. - O direito da adotante ao salário-maternidade foi inovação introduzida pela Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002. - Os cuidados coma criança norteiamo sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício, tanto é que, nos casos de adoção, se presume a menor necessidade de auxílio quanto maior for a idade do adotado. Não se trata apenas de resguardar a saúde da mãe, interpretação que apenas teria sentido se mantida a proteção à mãe biológica, nos moldes da redação original da Lei nº 8.213/91. Coma extensão do direito à mãe adotiva, resta claro que se deve dar à palavra maternidade conotação mais ampla, dissociando a daquela relacionada apenas ao parto e aleitamento, e ressaltando-se o direito da criança à vida, à saúde, à alimentação, garantido pela Constituição, no artigo 227, e instituído como dever da família. - Possibilidade de aplicação dos expedientes previstos no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei nº 12.376/2010. - Na hipótese emque a mãe venha a falecer, considerando-se o interesse da criança emter suas necessidades providas, possível a concessão do benefício, por analogia, ao pai, ora viúvo, concretizando-se a garantia prevista no artigo 227 da Constituição Federal. - O benefício é previsto na legislação previdenciária, por prazo determinado, comsua respectiva fonte de custeio, e foi concedido a segurado (contribuinte) do Regime Geral. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3 8ª Turma - julgamento em28.01.13. Relator: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, negritei).

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/11/2015 523/1452

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PATERNIDADE NOS MOLDES DO SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. ARTIGO 273 E INCISOS DO CPC. ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo emvista a situação sui generis emque o autor se encontra e considerando a proteção que a Constituição Federal atribui aos direitos da personalidade (vida e integridade). 2- O salário-maternidade, na dicção do artigo 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é devido às seguradas da Previdência Social durante o período de 120 (cento e vinte) dias, sendo que o início desse benefício deve ocorrer entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3- No caso concreto, deve ser levado emconta o verdadeiro objetivo da licença-maternidade e do salário-maternidade que é a proteção do menor. Nada mais razoável que conceder o benefício previdenciário ao pai viúvo, que se deparou comumfilho recém-nascido, alijado da proteção e dos cuidados maternos pelo óbito da mãe, sua companheira, emdecorrência de complicações pós-parto. 4- Nesta situação, este pai deverá exercer alémde suas funções, tambémas funções que seriamesperadas de sua esposa, emesforço hercúleo para suprir tal ausência, tanto fisicamente quanto emocionalmente, nos cuidados ao seu filho, que agora depende única e exclusivamente do agravado, emtodos os aspectos. 5- O art. 226 da CF estabelece que a família, base da sociedade, goza da proteção especial do Estado. A proteção à infância faz parte dos Direitos Sociais, expressos no Art. da Carta Magna. 6- Agravo a que se nega provimento. (TRF3 7ª Turma - julgamento em21.10.2013. Relator: Desembargador Federal Fausto de Sanctis).

No caso concreto, o autor alegou na inicial que, por não haver previsão legal expressa para o seu caso, ficou impossibilitado de requerer o benefício na esfera administrativa, não restando alternativa a não ser se socorrer ao Judiciário. Sobre este ponto, observo que o INSS nada alegou emsua contestação, limitando-se ao enfrentamento do mérito, requerendo a improcedência do pedido do autor, o que reforça o interesse de agir do requerente.

Por conseguinte, considero a data do requerimento na data do ajuizamento da presente ação, ocorrido em28.04.15.

Logo, considerando o nascimento da filha do autor em10.04.2015 e o requerimento administrativo em28.04.2015, não foi ultrapassado o período de 120 (cento e vinte) dias previsto no § 1º do art. 71-B da Lei nº 8.213/91.

Quanto à necessidade de afastamento do trabalho prevista no art. 71-C da Lei nº 8.213/91, o próprio autor afirmou na inicial que a licença obtida junto ao empregador era de apenas 05 dias. É óbvio, portanto, que o autor não tinha alternativa a não ser continuar a exercer seu labor para garantir o sustento de sua família, incluindo o de sua filha recém-nascida, de forma que o fato de o autor não ter se afastado do trabalho durante o período integral do salário-maternidade não pode ser óbice à concessão do benefício.

Logo, o autor faz jus ao benefício pretendido, pelo período de 109 dias, conforme acima enfatizado.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar salário maternidade ao autor, pelo prazo de 109 dias.

Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que o cumprimento da sentença demandará apenas o pagamento integral das parcelas vencidas, o que deverá ser feito após o trânsito emjulgado, por RPV.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento emque devidas, nos termos da Resolução CJF 267/13.

Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 267/13.

Semcustas e, nesta fase, semhonorários advocatícios.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se