Publicação do processo nº 8024493-50.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJBA

ÓRGÃOS JUDICANTES DE 2º GRAU / SEÇÃO CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto Seção Criminal EMENTA 802XXXX-50.2024.8.05.0000 Confl ito De Jurisdição Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Feira De Santana - Ba Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Eduardo Rodrigues De Souza Suscitado: Juízo Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Feira De Santana Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 802XXXX-50.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMO SUSCITANTE E DA 3ª VARA CRIMINAL COMO SUSCITADO, AMBOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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