Andamento do Processo n. 0000046-75.2015.5.08.0208 - ROPS do dia 09/11/2015 do TRT-8

Ténico Judiciário /secretaria da 1ª Turma.

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 13/11/2015 às 09:30

Processo Nº ROPS-0000046-75.2015.5.08.0208

Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA

RECORRENTE GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO MAX DA SILVA NASCIMENTO (OAB: 1286/AP)

RECORRIDO TOP LYNE SERV. AUX. TRANSP. AÉREO LTDA - EPP

ADVOGADO FARID BASTOS SALMAN (OAB: 11934/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- TOP LYNE SERV. AUX. TRANSP. AÉREO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000046-75.2015.5.08.0208 (RITO SUMARÍSSIMO) RECORRENTE : TOP LYNE SERV AUX TRANSP AÉREO LTDA -EPP

Advogado (s): Dr. Farid Bastos Salman e outro

RECORRIDO : GUILHERME PEREIRA DE ANDRADE

Advogado (s): Dr. Max da Silva Nascimento

ORIGEM: MM. 5ª Vara do Trabalho de Macapá

RELATOR: Desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

O d. Juízo de 1º Grau, em sentença de Id. b220e25, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na reclamatória trabalhista, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução acrescida de multa de 10% (artigo 832, § 1º, da CLT): 1) 6,45 horas extras por mês a título de intervalo intrajornada; 2) 87 horas extras referentes a 2 (dois) cursos realizados pela reclamada e reflexos. Sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação incidem contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. O reclamante responderá por sua cota parte, que deverá ser retida e recolhida pelo empregador, tudo nos termos da Súmula nº 368, do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei, atendendo-se às Súmulas nº 200 e 381, do C. TST.

A reclamada recorreu a este E. Tribunal, via recurso ordinário (Id. 0ad4e6c).

Insurge-se contra o deferimento do intervalo intrajornada e das horas extras decorrentes de cursos de capacitação.

O reclamante não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. cc7e739.

Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Mérito Do intervalo intrajornada e reflexos

A reclamada insurge-se contra o deferimento do intervalo intrajornada e seus reflexos.

Aduz que "conforme provas produzidas em audiência, ficou patente evidenciado que sempre houve a concessão do intervalo intrajornada aos recorrido e conforme depoimento da testemunha CARLOS WAGNER FONSECA ALMEIDA, que inicialmente havia a concessão de intervalo logo na primeira hora de trabalho mas que tal prática deixou de ser adotada e com mais um detalhe que deve ser apreciado por esta justiça especializada, que isso acontecia a pedido do recorrido" (Id. 1c5c4d9 - Pág. 3/4).

Sustenta que "a prática inadequada de concessão do intervalo intrajornada deixou de ser praticado pela empresa, por tal razão não se justifica a condenação de 6,5 horas extras por mês, já que tal prática deixou de ser observado ao curso do contrato de trabalho, devendo assim ser reduzida as horas de condenação da empresa recorrente" (Id. 1c5c4d9 - Pág. 4).

Acentua que "as folhas de ponto foram juntadas na contestação e nelas estão registradas todos os intervalos intrajornadas concedidas ao recorrido e a partir de novembro/2009, as concessões de intervalo intrajornada foram todas concedidas conforme determina a

legislação vigente, desta feita, necessita de imediata reforma a decisão do juízo de primeiro grau, para reduzir a condenação" (Id. 1c5c4d9 - Pág. 4).

Examinemos a matéria.

Na inicial, o reclamante relatou que tinha jornada de trabalho realizada de forma ininterrupta e variável, em escala de revezamento de 6x2, gozando de intervalo para repouso e alimentação no início da jornada ou no final, sustentando que a concessão do intervalo não atingia seu real objetivo, não sendo concedido de forma correta, pedindo 6,45 horas extras mensais a esse título.

A reclamada, em contestação, afirmou que sempre concedeu o intervalo de 15 minutos, sem extrapolar a jornada de 6 horas de trabalho, conforme.

Passo à análise das provas orais (Id. b6631a9):

Depoimento do (a) reclamante : que o fato de gozar do intervalo já no incio da jornada se dá por determinação do supervisor (Sr. Alberto, Sra. Claudenira, Sr. Alberto e Sr. Rômulo), ordem esta que era dada para todos os empregados para que o posto de serviço não ficasse descoberto durante o restante da jornada; que nos anos de 2009 e 2010 as equipes eram de 13 pessoas, depois passou para 10 pessoas e em 2014 foi novamente reduzida para 8 pessoas; que sempre almoçava em casa e na hora intervalo ao meio dia ficava apenas esperando o horário do trabalho propriamente dito; que na parte da manhã em 2009 havia um voo; que na parte da tarde inicialmente havia 2 voos e houve um aumento gradativo até chegar a 6 voos; que na parte da noite havia 2 voos e no turno da madrugada sempre 4 voos; que não é possível precisar o tempo gasto para o atendimento em cada voo, entretanto, as companhias começavam a atender os clientes 2 horas antes de cada voo e ha casos também de atrasos e outros contratempos, sempre necessário atender 2 ou 3 voos seguidos ou concomitantemente; que atualmente, na parte da manhã, são operados 2 voos, no turno das 06 ao meio dia; que até a pouco tempo eram 3 voos; que todos os voos são domésticos; que o atendimento a cada voo é sempre iniciado 2 horas antes de decolagem; que o horário inicial do embarque dos passageiros é sempre meia hora antes da decolagem; que desde o incio do atendimento aos clientes já se dá o início da inspeção das bagagens, etc.; que o depoente não realizava check in de passageiros; que o ambiente de trabalho do depoente é no mesmo salão onde as companhias fazem o check in dos passageiros; que a inspeção de bagagens a que se referiu é a de bagagem de mãos. Não houve mais perguntas. Encerrado o depoimento.

Dispensado o depoimento do preposto do (a) reclamado (a), com concordância das partes.

Depoimento da ÚNICA testemunha apresentada pelo (a) reclamante: Sr (a). FRANCISCO ROMULO FERREIRA DOS SANTOS, R.G.221703/AP, CPF.649.154.412-53, brasileiro, casado, 35 anos, Auxiliar Parlamentar, residente na Avenida Tereza Maciel Tavares, 651, bairro Muca, Macapá/AP. Testemunha advertida e compromissada aos costumes nada disse. Ao juízo declarou: que trabalhou na reclamada de 2009 a 2014 na função de supervisor da Aviação Civil, tendo sido supervisor na equipe em que trabalhou o reclamante; que a determinação da Infraero é a de que o intervalo seja sempre concedido até antes da última hora da jornada; que os intervalos eram concedidos em horários variados, já que dependia dos voos de cada turno e também porque havia um revezamento entre os empregados; que quando já houvesse algum voo que determinasse a necessidade da realização de serviço logo na primeira hora, o intervalo intrajornada era então concedido no início da jornada, mas não a pedido do empregado e sim por ordem da empresa; que normalmente havia 3 voos no período da manhã, 4 a tarde, 2 no turno da noite e no da madrugada, sendo que sempre pode haver variação nos horários em razão do tempo; que o check in começa 2 horas antes de cada decolagem e os passageiros já ficam liberados para entrar na área de embarque a parir do check in; que algumas companhias podiam iniciar o atendimento dos passageiros falando uma hora ou uma hora e meia para a decolagem. Não houve mais perguntas. Encerrado o depoimento. Depoimento da ÚNICA testemunha apresentada pelo (a) reclamado (a): Sr (a). CARLOS WAGNER FONSECA ALMEIDA, R.G.3115259/AP, CPF.611.292.672-53, brasileiro, solteiro, 38 anos, Supervisor de Proteção, residente na Rua Terra, 724, bairro Jardim Marco Zero, Macapá/AP. Pela ordem, o patrono do reclamado contradita a testemunha alegando que não tem isenção de ânimo por ser supervisor e exercer cargo de confiança. Indagado, respondeu que além do depoente existem outros 5 supervisores na empresa, todos subordinados ao gerente, Sr. José Augusto; que a sede da reclamada fica em Belém onde trabalha o gerente regional, Sr. Roberto Nascimento. Fica rejeitada a contradita, com os protestos do patrono do reclamante, tendo em vista que apesar da nomenclatura do cargo da testemunha, não representa diretamente os interesses do empregador, função esta que é exercida supostamente pelos gerentes mencionados. Testemunha advertida e compromissada aos costumes nada disse. Ao juízo declarou: que trabalha na reclamada desde maio de 2009, sempre na função de supervisor; que nunca foi supervisor direto do reclamante porque a escala de trabalho não permitia essa situação, tendo trabalhado juntos apenas em alguns plantões; que no incio acontecia de haver intervalo logo na primeira hora, entretanto após advertência pelo supervisor da Infraero, essa prática deixou de ser adotada pela

reclamada; que alguns empregados pediam para que o intervalo ocorresse logo na chegada para o serviço, entretanto, após a advertência da Infraero, a empresa tentou sempre se adequar as normas e parou de conceder intervalos mesmo a contragosto do empregado, quando havia esse tipo de solicitação; que nos poucos turnos em que trabalhou junto com o reclamante, normalmente noturnos, não pode presenciar solicitação para intervalo para almoço logo no incio da jornada, pela incompatibilidade de horários; que no turno das 6h às 12h são atendidos 2 voos; que das 12h às 18h 6 voos; que de 18h a meia noite 2 voos e da meia noite às 6h atualmente são 2 voos (antigamente eram 3); que a partir do momento que é abeto o check in pela companhia aérea o serviço de inspeção já é também, iniciado; que o check in normalmente é aberto, nos voos nacionais, duas horas antes da decolagem. Não houve mais perguntas. Encerrado o depoimento.

Restou demonstrado, pelos depoimentos pessoais e testemunhais, que o intervalo intrajornada era concedido no início da jornada de trabalho, o que não atende os requisitos do artigo 71, da CLT, considerando que o intervalo deve ser concedido no meio da jornada de trabalho e não no início ou ao final, para que seja garantida recomposição física e mental do trabalhador ao longo da jornada.

Assim, entendo que são devidos os intervalo intrajornada ao reclamante, conforme decidiu o MM. Juízo de 1º Grau, a cujos fundamentos me reporto e adoto, em termos, como razões de decidir, pelo que peço vênia para transcrevê-los, in verbis

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Alega o autor que foi contratado pela reclamada no dia 01/05/2009, para exercer a função de agente de proteção da aviação civil, sendo sua jornada de trabalho realizada de forma ininterrupta e variável, em escala de revezamento 6x2, com horários das 00hs às 06hs, 06hs às 12hs, 12hs às 18hs, 18hs às 00hs, cada.

Afirma que durante os turnos o reclamante gozava de seu intervalo para repouso e alimentação sempre no inicio da jornada ou no final, ficando impossível gozar da intrajornada durante o turno, pelo fato da demanda de funcionários ser escassa e limitada. Portanto, aduz que o momento da concessão do intervalo não tinha seu real objetivo alcançado, conforme disposto no artigo 71 CLT. Dessa forma, o reclamante alega que não gozou de seu intervalo de forma correta, por isto requer 6,45 horas extras por mês a título de intervalo intrajornada.

A reclamada contesta e junta fichas de controle de jornada, afirmando que o autor possuía jornada de 6 horas diárias de trabalho, sendo 4x1. Aduz que sempre respeitou o intervalo intrajornada, bem como as horas de labor, não extrapolando o previsto em norma coletiva. Diz que não era possível a realização

de hora extraordinária, face a função do autor. Declara que concedia o descanso de 15 minutos, previsto em lei àquele que não extrapola jornada de 6h de trabalho.

Vejamos os depoimentos.

O reclamante prestou as seguintes alegações:

"que o fato de gozar do intervalo já no incio da jornada se dá por determinação do supervisor (Sr. Alberto, Sra. Claudenira, Sr. Alberto e Sr. Rômulo), ordem esta que era dada para todos os empregados para que o posto de serviço não ficasse descoberto durante o restante da jornada; (...) que sempre almoçava em casa e na hora intervalo ao meio dia ficava apenas esperando o horário do trabalho propriamente dito (...)" (grifo nosso) A testemunha apresentada pelo reclamante, Sr. FRANCISCO ROMULO FERREIRA DOS SANTOS confirma a tese da inicial, ao declarar:

"que trabalhou na reclamada de 2009 a 2014 na função de supervisor da Aviação Civil, tendo sido supervisor na equipe em que trabalhou o reclamante; que a determinação da Infraero é a de que o intervalo seja sempre concedido até antes da última hora da jornada; que os intervalos eram concedidos em horários variados, já que dependia dos voos de cada turno e também porque havia um revezamento entre os empregados; que quando já houvesse algum voo que determinasse a necessidade da realização de serviço logo na primeira hora, o intervalo intrajornada era então concedido no início da jornada, mas não a pedido do empregado e sim por ordem

: da empresa (...)" (grifo nosso) Por outro lado, a testemunha apresentada pela parte ré, Sr. CARLOS WAGNER FONSECA ALMEIDA, declarou ao Juízo:

"(...) que nunca foi supervisor direto do reclamante porque a escala de trabalho não permitia essa situação, tendo trabalhado juntos apenas em alguns plantões; que no incio acontecia de haver intervalo logo na primeira hora, entretanto após advertência pelo supervisor da Infraero, essa prática deixou de ser adotada pela reclamada; que alguns empregados pediam para que o intervalo ocorresse logo na chegada para o serviço, entretanto, após a advertência da Infraero, a empresa tentou sempre se adequar as normas e parou de conceder intervalos mesmo a contragosto do empregado, quando havia esse tipo de solicitação; que nos poucos turnos em que trabalhou junto com o reclamante, normalmente noturnos, não pode presenciar solicitação para intervalo para almoço logo no incio da jornada, pela incompatibilidade de horários (...)" Ficou claro, através dos depoimentos das testemunhas das partes, que o intervalo intrajornada não foi devidamente cumprido pelo empregador. Cumpre destacar que o objetivo da concessão determinada no artigo 71, § 1º da CLT éa recomposição

física e mental do obreiro, portanto tem como escopo a proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Desta forma, concedê-lo antes de iniciar a jornada, no início ou ao final da mesma, não atinge sua finalidade.

Resta analisar qual foi realmente a jornada de trabalho do obreiro para que fosse concedido seu intervalo obrigatório. Cabe também observar se o descumprimento foi por todo o período de labor ou apenas pelo um determinado tempo e qual foi o momento de concessão deste intervalo.

Compulsando os controles de ponto acostados pela reclamada, não impugnados pela parte autora, a partir de ID ecf2ea0, referentes ao período que cumpre analisar, verifica-se que estes revelam uma jornada de 4x1 e, algumas vezes, 5x1, com 6 horas de trabalho e 15 minutos de intervalo, não sendo apontadas horas extras realizadas. Portanto, fica evidente que ao empregado cabe tão somente 15 minutos de intervalo intrajornada pelo labor e estes foram realizados dentro da jornada de trabalho, constatado nos controles de ponto do empregado.

Quanto ao momento, nos controles de 2010, verifica-se pontuais marcações de intervalo no início ou fim da jornada até abril, e a partir de maio de 2011 fica mais evidente esta forma de concessão, de forma diária. A partir de dezembro/2012 demonstra o intervalo no meio da jornada, concedido, na maior parte após a 1ª hora de trabalho. Isso acontece até dezembro de 2014, quando novamente demonstra a forma inicial de concessão.

Porém, a reclamada não juntou a integralidade dos controles -faltando os referentes a maio a novembro de 2012 e janeiro a março de 2014, ônus este que lhe cabia. E ainda, confirmou em sua contestação a pré assinalação do período de repouso das folhas de ponto. Desta maneira, considera-se que os cartões de ponto são frágeis para provar de forma efetiva o momento da concessão de intervalo intrajornada, portanto presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Desta forma, com base nas provas dos autos, considera-se que o reclamante não gozou de forma correta do seu intervalo para descanso durante todo o labor e por isto, julga-se procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 6,45 horas extras por mês a título de intervalo intrajornada.

Nego provimento.

Das horas extras decorrentes de cursos de capacitação

A reclamada irresigna-se contra o deferimento das horas extras decorrentes da participação do reclamante em cursos de capacitação.

Sustenta que a capacitação correspondia a uma atualização necessária para que o empregado realizasse suas atividades na empresa.

Nesse sentido, garante que o reclamante tinha interesse direto na realização dos cursos, que seria o principal beneficiário dessas atividades, pois com eles evitava ser afastado automaticamente de suas atividades por ausência de qualificação, ou seja, com os certificados obtidos com os cursos garantia seu emprego, enquanto à empresa cabia apenas financiá-los.

Alega que não impunha a seus empregados participar dos cursos de qualificação, mas ressalta que a qualificação era obrigatória, sendo exigência da ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil), nos termos da Resolução 63 dessa entidade. Explica, ainda, que os cursos oferecidos têm prazo de validade e que esta periodicidade deveria ser observada, para que o empregado tivesse a certificação concedida pela ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil) e, a partir dela, pudesse desempenhar suas funções.

Examino.

Na inicial, o reclamante pediu o pagamento de 125 horas extras a 100%, por comparecer obrigatoriamente em cursos e palestras fora do horário normal de trabalho, durante todo o contrato de trabalho. A reclamada, em contestação, defendeu a obrigatoriedade dos cursos em razão da Resolução 63 da ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil), necessários para atualização periódica do empregado, a fim de que não fossem impedidos de exercer suas funções.

Entendo que a participação em cursos de capacitação pode, sim, gerar o direito à percepção de horas extras, em caso do trabalhador extrapolar a jornada legal.

O reclamante apresentou cópias de 05 (cinco) certificados de cursos, a saber:

1) Curso de Operador Especializado em Raio-X (16 a 21/11/2009); 2) Curso de Operador Especializado em Raio-X (de 05 a 09/11/2011);

3) Treinamento de Familiarização do SGSO (08/03/2012);

4) Curso Básico em Segurança da Aviação Civil - Formação (de 21/05 a 01/06/2012);

5) Treinamento de Familiarização SGSO (Sistemas de Gerenciamento de Sistema Operacional) (11/10/2013). A cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 estabelece:

14 - CURSOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS

Quando realizados fora do horário normal por imposição do empregador, os cursos e reuniões obrigatórios serão considerados como horário excedente, portanto, remunerado como trabalho extraordinário.

Cabia à reclamada o ônus de demonstrar que os cursos de capacitação eram obrigatórios e de interesse exclusivo do

reclamante, à luz do art. 818, da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, a contento, daí porque são devidas como extras as horas em que o reclamante esteve em participação de cursos de capacitação e que ultrapassou a jornada legal, consoante decidiu o MM. Juízo de 1º Grau, a cujos fundamentos me reporto e adoto, em termos, como razões de decidir, in verbis:

4) DAS HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO Conforme afirmado na contestação os curso de capacitação não servem como um qualificação especial aos funcionários, mas sim permitir a atualização de seus certificados a fim de que possam exercer a sua atividade junto à empresa recorrente, sem a referida certificação faltará ao funcionário a autorização necessária para a realização da atividade o que importará em sua demissão, por falta de função na empresa recorrente.

Alega o juízo de primeira instância que o recorrido tem interesse indireto na realização dos cursos, o que se trata de um equívoco, o recorrido na verdade tem interesse direto, na realização dos cursos, pois sem eles não terá condições de exercer a sua atividade. Se o recorrido não tiver a devida capacitação da INFRAERO para desenvolver a atividade será automaticamente afastado da atividade por ausência de qualificação necessária, em havendo isso a empresa recorrente poderá muito deixá-lo de fora de seus quadros e contratar outros funcionários que tenham a competente qualificação, ou seja, os cursos de qualificação atendem DIRETAMENTE aos interesses do recorrido, em havendo ou não os cursos, a empresa recorrente seguirá com sua atividade, mas sem a devida qualificação o recorrido ficará sem emprego.

A empresa jamais impôs a ninguém a realizar os cursos, a única exigência feita são pelas certificações que podem ser obtidas nos curso fornecidos pela empresa ou em aulas ministradas por outras empresas, o que importa é a devida certificação que permita o exercício da atividade desde já cabe esclarecer neste Colendo Tribunal, que os cursos fornecidos pela empresa são de aplicação obrigatória a fim de atender a Resolução 63 da ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL que dispõe acerca do PROGRAMA NACIONAL DE INSTRUÇÃO EM SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, devidamente atualizado pela Resolução no 156 da ANAC. A atividade da empresa Top Lyne é toda regulada e fiscalizada por Resoluções da ANAC, devendo as empresas que prestam serviços nos aeroportos brasileiros se submeterem aos seus ditames, sendo preocupação constante de todos, a fim de prestar um bom serviço público continua atualização dos funcionários e pessoas que atuam neste ramo.

O art. 31 da Resolução 63 da ANAC, afirma que:

"Art. 31 O Supervisor de Segurança Aeroportuária é o profissional que passou por um processo de certificação da ANAC, designado pela Administração Aeroportuária Local, para supervisionar as atividades relacionadas com a segurança da aviação civil, durante o período de operação do aeroporto."

Devemos mencionar ainda o art. 36 da Resolução 63 da ANAC:

"Art. 36 Os pré-requisitos necessários do Supervisor de Segurança de Empresa Aérea são:

I- ter concluído, com aproveitamento, o Curso Básico em Segurança da Aviação Civil e ter sido aprovado em Exame de Certificação da ANAC;

II- ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Operador Especializado em Raios-X e ter sido aprovado em Exame de Certificação da ANAC; e

III- ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Supervisão em Segurança da Aviação Civil e ter sido aprovado em Exame de Certificação da ANAC."

No art. 129 da Resolução 63, há a previsão do cursos de atualização, estando previsto os prazos de validade de certificação e a periodicidade de suas ocorrências, sem a presente certificação concedida pela ANAC, o funcionário fica impedido de exercer a sua função, portanto há interesse direto do empregado no fornecimento do curso e tendo este que garantir nota mínima para o exercício de sua profissão, não podendo a empresa manter em seu quadro funcionário sem capacitação.

A explanação acima serve somente para demonstrar que os cursos de atualização e capacitação são de amplo interesse dos empregados e são aplicados no interesse e em prol dos funcionários, pois com a certificação obtida, tendo a empresa reclamada arcado com todos os custos, o reclamante poderá atuar em qualquer empresa de aviação nacional, ficando, por exemplo, a empresa reclamada, na hipótese de pedido de demissão do reclamante, somente com as despesas e sem a mão-de-obra qualificada exigida pela ANAC para o exercício da atividade de proteção na aviação civil.

A afirmação do recorrido que a realização dos cursos se dava por interesse da reclamada é uma inverdade jurídica, pois o principal beneficiário do curso era o reclamante e era ainda devidamente arcado financeiramente pela reclamada.

Tanto que se o recorrido se negasse a fazer o curso, não receberia nenhuma penalidade disciplinar por parte da reclamada, entretanto os empregados acabam se submetendo aos cursos de capacitação por saberem que a ANAC não permitirá a realização dos testes de capacitação sem a frequência nos cursos e sem a devida certificação, não poderão exercer a atividade de proteção na aviação civil.

A presença do recorrido nos cursos de atualização, não se tratava

de um "plus" ao empregado, em seu aprimoramento, mas sim atualização básica periódica que permitiria que o empregado preenchesse os requisitos constantes na Resolução 63 da ANAC, para poder continuar no exercício de sua atividade como supervisor. Por tais razões em mais esta oportunidade requer a este Colendo Tribunal que se se acolha os pedidos da empresa recorrente no sentido de reformar a decisão que resultou na condenação da empresa recorrente ao pagamento de horas em decorrência dos cursos de capacitação realizados pelo recorrido, devendo mais esta condenação ser cassada por este Tribunal.

Nego provimento.

A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS, COMO NO 1º GRAU. VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Desembargador do Trabalho - Relator

Acórdão