Portaria n. 13.360 - 10/06/2024 do DOU

Diário Oficial da União
mês passado

Ministério das Comunicações

Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 13.360, DE 29 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.004607/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DELTA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 52.139.748/0001-73, número de inscrição no FISTEL nº 02022887069, a partir de 21 de fevereiro de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Atibaia, estado de São Paulo.

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