Publicação do processo nº 2022/0101521-2 - Disponibilizado em 10/06/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2022234 - PR (2022/0101521-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 RECORRIDO : FOMENSUL COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA - SC007987 INTERES.

: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

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