Publicação do processo nº 0020510-74.2024.5.04.0028 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRT-4

28 VT Porto Alegre

Notificação

Processo Nº ATOrd- 002XXXX-74.2024.5.04.0028 RECLAMANTE TAUANE BAIRROS AIRES ADVOGADO JESSICA SOUZA DE AVILA (OAB: 129650/RS) RECLAMADO UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTÊNCIA Intimado (s)/Citado (s): - TAUANE BAIRROS AIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760170d proferida nos autos.

Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada na qual a parte autora requer seja determinado à reclamada que se abstenha de atribuir à reclamante atividade insalubre, em qualquer grau, durante todo o período de lactação, mantendo sua remuneração integral, inclusive o adicional de insalubridade, nos termos do art. 394-A, caput e inciso III, da CLT, ou, caso não seja possível o exercício pela reclamante de atividades em local salubre, que providencie o percebimento pela reclamante de salário-maternidade, nos termos do art. 394-A, §§ 2º e 3º, da CLT. Analiso.

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