Andamento do Processo n. 104277-57.2012.8.09.0087 - Apelacao Civel - 12/11/2015 do TJGO

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA NONA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 6 DE NOVEMBRO DE 2015 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

65 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 104277-57.2012.8.09.0087(201393204724)

COMARCA : ITUMBIARA

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1 APELANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 APELADO (S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA

ADV (S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

2 APELADO (S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA

ADV (S) : LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

EMENTA : EMENTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL (EMENDA DE LEI ORGÂNICA). ACOLHIMENTO PARCIAL PELA CORTE ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. I- Em consonância com o julgamento da Corte Especial deste Tribunal no incidente de Constitucionalidade nº 328115-44, a Emenda nº

15/2011, modificadora da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, a qual prevê a redução do número de vereadores componentes da Câmara daquela Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, e, da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 58/2009, afastou a proporcionalidade rígida para a fixação do número de vereadores em relação à população de cada município, deixando margem, em cada faixa estabelecida, para que as Câmaras, no uso de sua competência possam fixar número menor que o máximo previsto, é o caso dos autos. Inconstitucionalidade afastada. II- Melhor sorte, contudo, não se verifica quanto à acusação de violação ao princípio da anterioridade/anualidade, insculpido no artigo 16 da mesma Carta, ao dispor, a Emenda nº 15/2011, que a referida mudança abrangeria a legislatura de 2013/2016, sendo o novo regramento utilizado no curso das eleições de 2012. Inconstitucionalidade presente, apenas, quanto à violação ao princípio da anterioridade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos

de Apelação Cível nº 104277-57.2012.8.09.0087 (201393204724), Comarca de Itumbiara, sendo apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e apelados MUNICÍPIO DE ITUMBIARA e CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e parcialmente prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os Desembargadores Ney Teles de Paula e Zacarias Neves Coêlho. OBSERVAÇÃO: fez sustentação oral a Dra. Dilene Carneiro Freire, Procuradora de Justiça. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira. PRESENTE a Dra. Dilene Carneiro Freire, Procuradora de Justiça. Goiânia, 03 de novembro de 2015. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator