Publicação do processo nº 8037986-94.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ÓRGÃOS JUDICANTES DE 2º GRAU / QUARTA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DECISÃO 803XXXX-94.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Lss - Laboratorio Studart Studart LTDA Advogado: Ana Paula Didier Studart (OAB:BA35643-A) Agravado: Edineia De Almeida Sena Advogado: Suzane De Assis Sales (OAB:BA44586-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 803XXXX-94.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: LSS - LABORATORIO STUDART STUDART LTDA Advogado (s): ANA PAULA DIDIER STUDART (OAB:BA35643-A) AGRAVADO: EDINEIA DE ALMEIDA SENA Advogado (s): SUZANE DE ASSIS SALES (OAB:BA44586-A) DECISÃO DEFIRO, em antecipação de tutela, a pretensão recursal para deferir a denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros, como requerido pela parte ré, ora agravante.

Isto porque não há, no Código de Defesa do Consumidor ( CDC), proibição total de denunciação das lides consumerista como constou da decisão agravada.

Há proibições pontuais apenas no art. 88 (que remete ao artigo 13) e no art. 101, II do CDC, hipóteses que não são a dos autos.

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