Publicação do processo nº 0006881-96.2021.8.26.0344 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

MARÍLIA / Cível / 4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0422/2024

Processo 000XXXX-96.2021.8.26.0344 (processo principal 101XXXX-05.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, b e para fins do artigo 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, com ressalvas de direitos de terceiros, HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo constante de fls. 119/124 e JULGO EXTINTA a presente ação com julgamento de mérito.

A propósito, confira-se a seguinte ementa de precedente jurisprudencial: ... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada.

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