Publicação disponibilizada em 14/06/2024 - TRE-MG

220ª ZONA ELEITORAL

ATOS JUDICIAIS

DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ASSUNTO: Restabelecimento de Direitos Políticos - Extinção da Punibilidade Vistos etc. Na informação apresentada pela servidora desta 220ª ZE (documento nº 5367139) no processo SEI nº 000XXXX-98.2024.6.13.8220 constam os nomes das pessoas condenadas criminalmente e que tiveram extinta sua punibilidade - conforme comunicações que nos foram dirigidas pelos órgãos cadastrados por esta 220ª ZE no Sistema INFODIP.

Eleitor (a) Comunicação INFODIP nº Inscrição eleitoral Incidência Penal Processo AILSON FRANCISCO BORGES 78743/2024-MG 1917XXXXXXXX Artigo 121, parágrafo 2º; inciso III, IV e V - cc 214, caput cc 224, a, cc 69 do Código Penal 000XXXX-33.2002.8.26.0091 AGNER CARDOSINO DE OLIVEIRA 86100/2024-MG 1631XXXXXXXX Artigo 33, caput c/c Artigo 40, V do (a) Lei 11.343 /06 000XXXX-65.2015.8.12.0012 ALEXSSANDRO ALVES TEIXEIRA 87150/2024-MG 1338XXXXXXXX Artigo 155, § 4º, I, II e IV c.c artigo 29 e artigo 71, todos do Código Penal 001XXXX-71.2015.8.13.0515 CRISTIANO RODRIGUES AMADOR 102572/2024- MG 1836XXXXXXXX Artigo 155, Código Penal 039XXXX-49.2009.8.13.0515 CRISTINO DE BARROS 106122/2024- MG 0331XXXXXXXX Artigo 217- A (por onze vezes) e artigo 344 Código Penal 000XXXX-43.2010.8.13.0643 PEDRO DA SILVA 111609/2024- MG 0255XXXXXXXX Artigo 243 da Lei 8069/90 001XXXX-40.2018.8.13.0515 JOEL MARCOS OVASTO 127474/2024- MG 1816XXXXXXXX Artigo 157 do Código Penal 000XXXX-05.2019.8.13.0515 Inscrição eleitoral identificada apenas pelos 4 primeiros dígitos, nos termos do art. 54, § 1º, b, daRes.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar