Publicação disponibilizada em 14/06/2024 - TRE-MG

220ª ZONA ELEITORAL

ATOS JUDICIAIS

DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ASSUNTO: Restabelecimento de Direitos Políticos Vistos, etc. Na informação apresentada pela servidora desta 220ª ZE (documento nº 5367174) no processo SEI nº 000XXXX-37.2024.6.13.8220 consta o nome da pessoas condenada criminalmente e que teve extinta sua punibilidade - conforme comunicação que nos foi dirigida pelo órgão cadastrado por esta 220ª ZE no Sistema INFODIP.

Eleitor (a) Comunicação INFODIP nº Inscrição eleitoral Incidência Penal Processo HELIO TAVARES PEREIRA 97802/2024-MG 2204XXXXXXXX Artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal.

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