Publicação disponibilizada em 14/06/2024 - TRE-MG

182ª ZONA ELEITORAL

EXPEDIENTES

DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos INFODIP - Condenação Criminal nº 118585/2024-MG Interessado (a): ALEXSANDER RODRIGUES VICENTE, filho (a) de M. V. R. e de M. D. V., nascido (a) aos 05/06/XXXX, Inscrição Eleitoral nº 2234 XXXX XXXX. Processo (s) Condenação nº: 150XXXX-18.2021.8.26.0360 - 1ª Vara de Mococa-SP Vistos, etc. Trata-se de comunicação de condenação criminal do (a) supracitado (a) eleitor (a) desta 182ª ZE como incurso (a) no (s) art (s). 241-A (por 2 vezes) e art. 241-B (por diversas vezes em continuidade delitiva), ambos do ECA. Na comunicação consta o trânsito em julgado: 15/12/2023.

Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão de direitos políticos, sendo devido, portanto, o registro da restrição no âmbito da Justiça Eleitoral, ressaltando-se que, no presente caso, o (s) crime (s) imputado (s) ao (à) interessado (a), a priori, enseja (m) a inelegibilidade, prevista no art. , I, e, da LC nº 64/90. Diante do exposto, considerando estar todas as exigências contidas no Ofício-Circular nº 99 / 2020 - CRE-MG devidamente atendidas, registre-se a suspensão dos direitos políticos do (a) sentenciado (a), mediante o lançamento do código de ASE 337-7. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publique-se a presente decisão no DJE do TRE-MG. Após, arquive-se com os registros e anotações necessários.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar