Publicação do processo nº 8000027-78.2018.8.05.0201 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ENTRÂNCIA FINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 800XXXX-78.2018.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Coroa Vermelha Hotel Ltda Advogado: Augusto Cesar Pimentel Rodrigues Giff oni Alves (OAB:BA36805) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 800XXXX-78.2018.8.05.0201 AUTOR: COROA VERMELHA HOTEL LTDA REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO proposta por COROA VERMELHA HOTEL LTDA em face do ESTADO DA BAHIA.

Inicialmente, pleiteou a dispensa da audiência de conciliação e o processamento da presente ação sem os extratos demonstrativos dos valores já pagos, declarando-se a ilegalidade pleiteada para, apenas na sequência, na fase de execução da sentença, determinar a juntada dos documentos cabíveis de maneira a possibilitar os cálculos a serem realizados oportunamente em liquidação.

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