Publicação do processo nº 5547823-71.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E7ª

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 14/06/2024 14:39:32 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª NR.PROCESSO : 554XXXX-71.2022.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO ADVG. PARTE : 49621 GO - ARINA MARTINS SIQUEIRA NUNES - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processo: 554XXXX-71.2022.8.09.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Declaratória- Alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica- TUST TUSD Polo ativo: Joaquim De Oliveira Filho Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributos C/C Com Repetição De Indébito C/C Tutela De Evidência em que o requerido insurge contra a cobrança dos valores pagos a título de demanda contratada pagas na fatura de energia elétrica, ao argumento de inexistir fato gerador de circulação sobre tal encargo, rogando ao final pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à incidência do ICMS sobre a demanda, nos termos deduzidos na exordial.

Aduz que a incidência de ICMS sobre a demanda reservada de potência e demais encargos incidentes sobre a energia elétrica é indevida, sob o fundamento de que as referidas tarifas não configuram o fato gerador do tributo por ausência de circulação de mercadoria.

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