Publicação do processo nº 5234523-14.2023.8.09.0138 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - Publicação de Sentença LOCAL : RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 523XXXX-14.2023.8.09.0138 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS POLO PASSIVO : SÉRGIO PEREIRA MORAES SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Protocolo nº: 523XXXX-14.2023.8.09.0138 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública Valor da Ação: R$ 100.000,00 Promovente: Ministério Público Do Estado De Goiás Promovido (a): Sérgio Pereira Moraes, CPF e/ou CNPJ Nº XXX.531.551-XX Juiz: Márcio Morrone Xavier SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ingressou neste juízo com a presente ação civil pública contra SÉRGIO PEREIRA MORAES, todos devidamente qualificados.

Aduz que dos autos de Inquérito Civil Público nº 307/2010, acostado à exordial, extrai-se que o requerido é proprietário do imóvel rural matrícula n. 41.565, no CRI de Rio Verde/GO, denominado Fazenda Varginha, neste município.

Alega que em análise à certidão do referido imóvel, verifica-se ausência de regular averbação de Reserva Legal.

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