Publicação do processo nº 2023/0088651-3 - Disponibilizado em 20/06/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2324249 - RJ (2023/0088651-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARCELO LESSA DA SILVA ADVOGADOS : JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - RJ131907 EDUARDO VALENÇA FREITAS - RJ146620 VINICIUS CARREIRO HONORATO - RJ188176 GABRIEL AUGUSTO DA SILVA ASSIS - RJ212139 ISAQUE GUIMARÃES DOMICIANO - RJ231402 JULIANA SANT´ANA GUIMARÃES MOURA - RJ229248 SOC. de ADV : JOAO BOSCO FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO LESSA DA SILVA de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Extrai-se dos autos que o ora agravante ajuizou a subjacente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a declaração judicial de nulidade do ato que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, com fundamento nos arts. 116, II, VI e IX, e 117, IX, todos da Lei n. 8.112/1990, com a consequente reintegração ao serviço público.

A sentença de improcedência do pedido autoral (fls. 975/986) foi confirmada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que segue (fls. 1.174/1.202): DIREITO ADMINISTRATIVO.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar

Tópicos relacionados