Portaria n. 573 - 21/06/2024 do DOU

Diário Oficial da União
há 29 dias

Ministério da Agricultura e Pecuária

Gabinete do Ministro

PORTARIA MCID Nº 573, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta (s) de empreendimento (s) habitacional (is) enquadrada (s) e ratificada (s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. , inciso III, e 11, inciso I, alínea a da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. , inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

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