Publicação do processo nº 1014548-57.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

BAURU / Cível / 6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0522/2024

Processo 101XXXX-57.2024.8.26.0071 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiane Soares - Condomínio Residencial Três Américas I - Fls. 25/27: Recebo como emenda.

Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória bem como não estar garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes ( CPC, art. 919, § 1º). Demais a mais, não há constrição alguma contra a embargante a justificar decisão diferente; sobretudo porque eventual impenhorabilidade poderá ser posteriormente discutida incidentalmente nos autos da execução.

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