Andamento do Processo n. 15325-98.2015.4.01.3500 - Ação Ordinária / Outras - 19/11/2015 do TRF-1

1ª Vara Federal

Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO COELHO

Expediente do Dia 18 de novembro de 2015

Atos da Exma. : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 15325-98.2015.4.01.3500

15325-98.2015.4.01.3500 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

AUTOR : MIGUEL FERNANDES MOURAO NETO

ADVOGADO : GO00038557 - FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GO00009345 - LUIZ ANTONIO SOTERIO DE OLIVEIRA

REU : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

A Exma. Sra. Juiza exarou :

...defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela apenas para:

a) determinar ao DNPM que não proceda à desoneração da área objeto do Alvará de Pesquisa nº 637/2011, o que a tornaria, nos termos do art. 26, §§ 1º e do Decreto-lei nº 227/67, disponível para pesquisa ou livre para obtenção de autorização de pesquisa ou de registro de licença por parte de terceiros;

b) suspender a disponibilização da área em questão para a pesquisa ou para a aplicação do direito de prioridade de que trata a alínea a do art. 11 do Decreto-lei nº 227/67, caso o despacho de desoneração já tenha sido publicado.

A medida não traz prejuízos ao DNPM e acautela a eficácia da atuação jurisdicional. Aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação da resposta do DNPM. Decorrido o prazo, venham-me conclusos para decisão acerca dos demais pedidos de tutela antecipada.