Andamento do Processo n. 26415-06.2015.4.01.3500 - Mandado de Segurança Individual - 19/11/2015 do TRF-1

1ª Vara Federal

Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO COELHO

Expediente do Dia 18 de novembro de 2015

Atos da Exma. : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 26415-06.2015.4.01.3500

26415-06.2015.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

IMPTE : JMJ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

ADVOGADO : GO00026268 - HELAINE FERREIRA ARANTES

ADVOGADO : GO00041134 - WANESSA FERREIRA RODRIGUES

IMPDO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA-GO

ENTIDADE : UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

A Excelentíssima Sra. Juiza exarou :

ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as operações de revenda do produto importador cabelo humano (NCM 6703.00.00) no mercado nacional. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.